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On the 22 of January, 2018, the Chico Mendes Institute for the Conservation of Biodiversity (ICMBio) published Normative Instruction No. 2/2018, regulating the procedures for the conversion...

A co-head da área de Direito Ambiental, Letícia Marques, concedeu entrevista no último domingo (31) ao LexLatin sobre como a COP26 pode ajudar o etanol brasileiro no mercado mundial.

On August 16, 2017, the Brazilian Supreme Court ("STF") started to trial several lawsuits regarding (i) the (un)constitutionality of Provisional Measures that changes and/or suppresses environmental special protected areas, and ...

On June 14, 2019, the Ministry of Mines and Energy and the Oil & Gas Agency published Resolution No. 791/2019 ("Resolution"),

On May 6th, 2019, Law No. 17,054 ("Law") was published, regulating the sales, storage and transportation of pesticides and other phytosanitary products used in agricultural

The Brazilian Environmental Agency (IBAMA) issued Ordinance No. 08/2019 ("Ordinance"), on February 28, 2019,

On April 5, 2019, São Paulo Municipality published Decree No. 58,701 ("Decree"), regulating the Municipal Urban Cleaning System.

IBAMA has extended the public consultation period for a proposed new Normative Instruction that will comprehensively revise the environmental assessment framework for agrochemicals and related products.

Com a retomada dos prazos nos processos administrativos, a expectativa é que também sejam retomadas as audiências de conciliação perante o órgão.

On May 2, 2019, Ordinance No. 274 ("Ordinance") was published by the Ministries of the Environment, Mining and Energy and Regional Development,

On May 8, 2019, the Superior Court of Justice ("STJ") established that the environmental administrative liability is subjective, confirming that it applies only in case of fault,

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) prolongou ainda mais a suspensão dos prazos processuais no contexto do enfrentamento do coronavírus (Covid-19).

A head de Direito Ambiental, Letícia Marques, teve artigo publicado no portal de notícias JOTA sobre o uso indiscriminado do termo ESG e a necessidade de reformulação das políticas nas empresas.

O advogado da áreas de Direito Público e Mercado de Capitais, Augusto Simões, teve artigo publicado nesta sexta-feira (03) no Estadão.

Muitos proprietários rurais iniciaram, a partir da vigência do Código Florestal em 2012, a adequação ambiental de seus imóveis. Esse trabalho de adequação é multidisciplinar e envolve questões...

Em 14 de junho, foi publicada a Medida Provisória n° 884 ("MP"), que alterou a Lei Federal n° 12.651/2012 ("Código Florestal"),

Ambiental, São Paulo: Programa de Regularização Ambiental