Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

64 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Rules No. 1,594/2015 And 1,595/2015: Amendments To The Rules Relating To Digital Accounting Bookkeeping (ECD) And Tax Accounting Bookkeeping (ECF)

    On December 3rd, 2015, Rules No. 1,594/2015 and 1,595/2015, which amended the rules relating to Digital Accounting Bookkeeping (ECD) and Tax Accounting Bookkeeping (ECF), were published in the Official Gazette.
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Net-zero Emission Targets In The Brazilian Mining Sector: A Pathway And Risks Of Non-compliance

    Corporate sustainability, in its environmental, social and governance pillars, has been a focal point of agendas for businesses globally for some time, and more recently it has also reached the mining sector.
    BrazilEnergy and Natural Resources
Levy & Salomao Advogados
Levy & Salomao Advogados
  • Article

    Santos Bevilaqua Newsletter – December 2018 And January 2019

    CNSP approved on 12/12/2018 CNSP Resolution no. 371/2018 reducing the premiums of the Compulsory Insurance against Personal Injury caused by Land Vehicles (DPVAT) by 63.3%, on average, for 2019.
    BrazilInsurance
    Santos Bevilaqua Advogados
    Santos Bevilaqua Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 145

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    IN 1397: O Balanço Fiscal, O Lucro Fiscal E Suas Consequências

    Em 17 de setembro, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil ("RFB") nº 1.397/2013 ("IN 1397"), que trata do Regime Tributário de Transição ("RTT") previsto pela Lei nº 11.941/2009, cujo objetivo é neutralizar os efeitos fiscais das novas práticas contábeis estabelecidas pela Lei nº 11.638/07, que introduziu as normas contábeis internacionais (IFRS) no Brasil.
    BrazilTax
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    PIS/COFINS Taxes – Financial Institutions – Exclusion Of Provisions For Non-performing Credits ("PCLD")

    A law enacted in 2014 filled the gap and since 2015 there is no question that FIs are subject to PIS/COFINS on income derived from financial intermediation.
    BrazilTax
    Velloza Advogados
    Velloza Advogados
  • Article

    Lembrete: Prazo Para Prestação De Contas Anual Das Fundações Privadas Ao SICAP Encerra-Se Em 30 De Junho Próximo

    A Resolução nº 11 da Promotoria de Justiça de Fundações do Estado de São Paulo, de 02 de fevereiro de 2015, estabelece o roteiro para a prestação de contas annual...
    BrazilAccounting and Audit
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Normative Ruling No. 1.493/14 – Regulations Of Law No. 12,973/14

    The Brazilian Revenue Service enacted Normative Ruling no. 1,493 to regulate Law no. 12,973/14, which standardizes the Brazilian tax system with the IFRS.
    BrazilTax
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    CVM publica ofício circular sobre Demonstrações Contábeis

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Superintendência de Normas Contábeis, publicou em 13 de fevereiro de 2023, o Ofício-Circular n.º 01/2023, que trata...
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Mantendo-se em compliance com o IFRS 16 no Brasil

    O IFRS 16, novo padrão de arrendamento, impactará empresas em todo o mundo, incluindo aquelas que operam no Brasil.
    BrazilAccounting and Audit
    TMF Group BV
    TMF Group BV
  • Article

    Environment Social And Governance – The Importance Of Full Disclosure

    Full disclosure about environmental and labor practices by publicly traded companies is key, as are measures designed to avoid the disclosure of information that can be deemed misleading.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    ANA promove audiência sobre contabilidade regulatória no saneamento

    Consulta Pública sobre contabilidade regulatória aplicada aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário vai até 11 de outubro...
    BrazilAccounting and Audit
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 143

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilAccounting and Audit
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Law Aimed At Reducing Bureaucracy And Simplifying The Procedure For Electronic Signatures Is Sanctioned

    Law 14,063/2020, originated from the Provisional Measure 983/2020 ("MP"), was sanctioned by the president Jair Bolsonaro and published in September 24.
    BrazilAccounting and Audit
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Mantenerse en cumplimiento con IFRS 16 en Brasil

    IFRS 16, el nuevo estándar de arrendamiento, generará un impacto en las compañías en el mundo, incluyendo aquellas que operan en Brasil.
    BrazilAccounting and Audit
    TMF Group BV
    TMF Group BV
  • Article

    CVM Esclarece Regras Sobre Distribuição De Rendimentos Nos Fiagro

    Ofício da Comissão de Valores Mobiliários trata da política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)...
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    New Accounting Rules For Brazilian Companies

    Law 11.638 of 12/28/2007 makes significant changes to our accounting system regarding companies (S.A.) and economically large entities.
    BrazilAccounting and Audit
    Denis Borges Barbosa Advogados
    Denis Borges Barbosa Advogados
  • Article

    FATCA, CRS And Brazil: Where Are We And Where Are We Going?

    The automatic exchange of financial information is a world reality. By the end of September the third round of exchange among several countries and the Unites States, under FATCA.
    BrazilTax
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 160

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília em Pauta – Edição Nº 148

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilAccounting and Audit
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Showing 21–40 of 64 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics