Article
Finland - Brazil Treaty Development - Details
Deloitte & Touche
- Article
Brazilian Companies Can Now Issue Real-Denominated Securities for Placement in the International Market
Resolution nº 3221, of July 29, 2004, of the National Monetary Council addresses an old claim of the financial market and expressly authorizes Brazilian companies to raise funds abroad by issuing real-denominated securities.Walter Stuber Consultoria Jurídica - Article
Check List for the Antitrust Compliance Program
The Brazilian antitrust agencies have begun to formalize various Cooperation Agreements for the purpose of proceeding with the investigations related to antitrust violations. These agreements have been entered into, for example, with the Federal Ministry of Public Prosecution and Defense (MPF), State Ministries of Public Prosecution and Defense (MPE), and the Federal Police, and Cooperation Agreements have been executed with Argentina and the United States. Others are yet to come. All these CoopPeixoto e Cury Advogados - Article
Santos Bevilaqua Newsletter – July 2019
National Monetary Council.Santos Bevilaqua Advogados - Article
Understanding The Positive Trade Finance Market For Exporters In Brazil
Over the last couple of years, Brazil's economic success as one of the world's 25 largest exporters and importers has increased the importance of the trade finance market in the country.TMF Group BV - Article
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NO CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS PODE ESTAR PRÓXIMO
Como tem sido amplamente divulgado, desde 2017 milhares de contribuintes aguardam ansiosos pelo julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional no RE nº 574.706/PR.KLA Advogados - Article
Brazil Enacts Decree To Improve Tax Compliance And Enact FATCA
On August 25, 2015, Federal Decree No. 8506/2015 was published in the Official Gazette.Mayer Brown - Article
Prazo final para adesão à transação das subvenções fiscais é dia 28
A adesão a essa transação deve ser avaliada com cautela, pois o tema das subvenções permanece em franca discussão, com decisões do Poder Judiciário positivas aos contribuintes...KLA Advogados - Article
Banco Central lança consulta pública de Open Banking
Representando a busca do setor pela inovação, o Banco Central do Brasil (BACEN) lançou consulta pública (Consulta nº 73/2019), na quinta-feira, 28 de novembro de 2019, com o objetivo de ...TozziniFreire Advogados - Article
Decreto presidencial concede ao Banco Central soberania sobre capital estrangeiro em instituições financeiras brasileiras
Em 27 de setembro de 2019, o presidente do Brasil publicou o Decreto nº 10.029 de 26 de setembro de 2019, autorizando o Banco Central do Brasil ("BACEN")Veirano e Advogados Associados - Article
PGFN Edita Parecer Acatando O Entendimento Do STF Sobre A Exclusão Do ICMS Da Base Do PIS/COFINS E Orientando Toda A Administração Federal Sobre O Tema
A Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, acatando ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e inserindo ...KLA Advogados - Article
COVID-19 | Tax And Customs Extraordinary Measures #18
As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection, compliance with ancillary tax ...Mayer Brown - Article
ANP Approves Studies Of Pre-Salt Blocks
On May 16, 2024, the Board of Directors of the Brazilian National Agency for Petroleum, Natural Gas and Biofuels's (ANP) approved geo-economic studies relating to four pre-salt blocks: (i) Rodocrosita; (ii) Cerussita; (iii) Aragonita; and (iv) Malaquita (Santos basin).Mayer Brown - Article
New Resolution On Bidding Procedures Under Concession And Production Sharing Regimes
The ANP Resolution No. 969/2024 (the "Resolution") was published by the Brazilian Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ...Mayer Brown - Article
Instrução Normativa RFB No. 1.656/2016: Alterações Nas Regras Aplicáveis às Variações Monetárias Dos Direitos de Crédito e das Obrigações em Função da Taxa de Câmbio
A IN RFB 1.656/2016, publicada em 02 de agosto de 2016, alterou o artigo 5 da IN RFB 1.079/2016 para excluir a previsão de que o direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias no decorrer do ano-calendário, é restrito ao reconhecimento, mediante edição de Portaria do Ministério da Fazenda, de casos de elevada oscilação.Mayer Brown - Article
Brazil: Close Relations With The UAE
Brazil and the UAE on the 15th March signed a couple of accords whereby one of them is a cooperation accord aimed at fostering, simplifying and supporting bilateral investments.Veirano e Advogados Associados - Article
Brazilian IRS Normative Instruction No. 1,911/2019: Compilation of PIS/COFINS Legislation
On October 15, 2019, Brazilian IRS Normative Ruling No. 1,911/2019 ("NR No. 1.911/2019") was published in the Official Gazette, compiling the federal tax...Mayer Brown - Article
CVM Clarifies Rules On Income Distribution For Fiagro Funds
Notice from the Brazilian Securities and Exchange Commission addresses the income distribution policy of Investment Funds in Agribusiness Production Chains (Fiagro)...KLA Advogados - Article
Declaration Of Brazilian Capital Located Overseas - CBE
According to Resolution No. 3.854/2010 of the Brazilian National Monetary Council, individuals and legal entities resident, domiciled or headquartered in Brazil, who possess an amount...Mayer Brown - Video
KLA Promove Webinar "Sustentabilidade E Mercado De Capitais"
No último dia 14 de junho, o KLA promoveu o webinar "Sustentabilidade e Mercado de Capitais", com as participações do advogado da área de Mercado de Capitais do KLA, Augusto Simões, e do gerente de canais da eureciclo, Arthur Costa, ...KLA Advogados