The Brazilian Ministry of Justice published today, for public consultation, the first draft regulation for the Internet Legal Framework.

On June 8, 2015, the President signed Decree No. 8.465/15 ("Decree"), regulating arbitration as a dispute resolution mechanism in relation to ports.

A ILN é uma associação internacional que reúne 91 escritórios e mais de 5 mil advogados, em 67 países, da qual o KLA faz parte desde 2014...

O advogado de Direito Societário Augusto Simões teve seu artigo intitulado "Public Mergers and Acquisitions in Brazil" (Fusões e aquisições de empresas de capital aberto no Brasil) publicado pela Thomson Reuters.

Advogados analisam as divergências sobre a incidência do imposto na integralização de imóveis em holdings e os impactos para o planejamento patrimonial e sucessório.

Eduardo Amorim, a partner with FBT Gibbons, sat down with host Scott Moritz for the Fraud Eats Strategy podcast to discuss key steps companies must focus on when considering...

Nesta terça-feira, 18 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul a Portaria IMASUL-MS n.º 1054/2022, por meio da qual o órgão convoca empresas a comprovarem...

A head de Direito Ambiental, Letícia Marques, teve artigo publicado no Estadão, na coluna do jornalista Fausto Macedo. Intitulado "Litigância climática e a responsabilidade civil das empresas"...

A sócia de Direito Societário, Fusões e Aquisições, Melissa Kanô, teve artigo publicado pela Practical Law, uma plataforma da Thomson Reuters.

Our Corporate and M&A partner, Melissa Kanô, had an article published by Practical Law, a Thomson Reuters platform. Entitled "Cultural Skills for Cross-Border Transactions (Latin America- Brazil and Mexico)", ...

Conforme divulgado previamente em nosso informativo, as empresas têm até 30 de maio para realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico.

O sócio de Compliance & Investigações, Filipe Magliarelli, analisou o tema em entrevista e discorreu sobre dois dispositivos do projeto.

Since the enactment of Law 14,611/2023, many discussions have arisen about the obligation for companies to publish the semiannual transparency report...

We kindly remind you that, on September 22nd of last year, Law 14,457/2022, responsible for creating the "Emprega + Mulheres" Program, was sanctioned to provide measures to insert and maintain women in the labor market.

Companies with 100 or more employees in Brazil must submit supplementary information on compensation and salary criteria to the Ministry of Labor and Employment by August 31st, marking the sixth edition of reporting under the Equal Pay Law. Non-compliance may result in administrative fines of up to 3% of the employer's payroll, capped at 100 minimum wages.

On 3 July 2023 Brazil passed a new Gender Pay Gap Law, which, for the first time, will oblige companies with more than 100 employees to report salary differences between men and women in management...

A sócia de Direito Societário e ESG Alessandra Höhne concedeu entrevista ao Análise Editorial para falar sobre diversidade geracional.

O sócio de Direito Trabalhista do KLA Paulo Chubba concedeu entrevista ao jornal Estadão em reportagem que abordou como empresas têm lidado com as mães no mercado de trabalho.

Brazil has introduced new regulations governing how foreign entities can access the country's genetic heritage and traditional knowledge through partnerships with national research institutions. The decree establishes a framework for association agreements and creates a new alliance to promote coordination and best practices in biodiversity access activities.

A Receita Federal estabeleceu procedimentos distintos para retenção e recolhimento de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras, diferenciando tratamento entre não residentes e pessoas físicas residentes com pagamentos superiores a R$50 mil mensais. A orientação detalha códigos de receita, prazos de vencimento e procedimentos específicos para cada categoria de beneficiário.