139 results found

On October 27, 2025, Complementary Law No. 225/2025 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro , establishing the special installment payment program (the "Program")...

The House of Representatives approved Law no. 3139/2015, as a substitute, that regulates associations and cooperatives that offer vehicle protection.

Guideline Opinion 38 of the Securities and exchange Commission provides on the fiduciary duties of the managers in indemnity agreements between listed companies and their managers.

A Lei nº 13.988/2020 trouxe regras importantes para a adoção da transação como mecanismo para a resolução de disputas tributárias. Nessa linha, a Receita Federal ("RFB") e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ...

On September 20, 2011, the Board of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM) decided to adopt the concepts of true and fair view or faithful representation (representação verdadeira e apropriada) and substance over form (primazia da essência sobre a forma) in the Brazilian accounting system.

Em 05/04/2022, foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.077/2022, prorrogando, até 31/05/2022, o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual de IRPF...

Em 9 de novembro de 2022, foi publicado o Decreto n.º 11.249, que dispõe sobre o procedimento de uso compensatório de precatórios, conforme previsto no §11 do art. 100 da Constituição Federal.

A atual crise econômica brasileira resultou em aumento expressivo do número de empresas que buscam acordos amigáveis com seus credores para renegociar dívidas financeiras.

Provisional Measure (MP) No. 784 broadened enforcement powers of the Central Bank and the Securities Commission (CVM)1 effective June 8, 2017.

Registered public offering of 285 (two hundred and eighty five) senior certificates of agribusiness receivables.

Commodities brokerage houses (Corretoras de Mercadorias) are subject to the control and monitoring of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM)

On October 31, 2008, the Brazilian Securities Exchange Commission ("CVM") issued Rule No. 472 ("ICVM 472") which introduced significant changes in the regulation of Real Estate Investment Funds

The Fourth Chamber of the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ) ruled that credits secured by fiduciary assignment (cessão fiduciária) of receivables are not subject to the judicial recovery plan of a Brazilian company .

As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection, compliance with ancillary tax obligations and customs procedure simplification.

Com a prolongada crise econômica, mais empresas deixaram de pagar impostos e obrigações com o Estado. Entre 2013 e agosto deste ano, a dívida ativa da União cresceu 84% e já chega a R$ 2,4 trilhões.

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou nesta terça-feira (12) a Resolução CVM n° 200, que alterou a Resolução CVM n° 175 e promove, a partir desta data...

A forma e peso destes critérios para definição do rating serão definidos internamente pela PGE.