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Bill for Constitutional Amendment (PEC) No. 39/2011 is being discussed at the Brazilian House of Representatives.

Em 16/04/2015, foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federa ("STF") a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 342 ("ADPF 342"), ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira – SRB.

Diante do cenário gerado pela pandemia de Covid-19, que culminou na expedição de uma série de Decretos por parte do Poder Público determinando o fechamento de estabelecimentos...

O síndico também é "filho de Deus". Assim como qualquer pessoa, ele precisa de momentos de descanso após um ano de muito trabalho.

Law 9514 of 1997 brought significant innovations that contributed to the legal security of the Brazilian real estate financing market, among which ..

Decreto nº 12.689/2025 amplia até 21 de novembro de 2029 o prazo para exigência do georreferenciamento de imóveis rurais; medida integra a política...

A construtora Cappellano, responsável pelas obras da Avenida Perimetral da Margem Direita do Porto de Santos, no trecho entre o Macuco e a Ponta da Praia, deslocou novos equipamentos e retomou os trabalhos naquela região.

At the closing ceremony of the 2012 London Games, the Olympic flag was ceremoniously passed to the Mayor of Rio de Janeiro, Eduardo Paes, symbolizing the fact that the ‘Beautiful City’ is now officially the Olympic city.

Instrução Normativa se dirige a cartórios que prestam serviços notariais e de registro de imóveis, mas normas interessam a todos que atuam no mercado...

The Bill of Conversion 12/2017 ("Bill"), authored by Senator Romero Jucá, was approved Wednesday, May 31, by the Senate, stemming from the Provisional Measure No. 759/16...

The plan was presented by the Planning Minister, Nelson Barbosa.

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp) acatou na semana passada...

According to the Brazilian Law, construction contracts ("contratos de empreitada") are a sort of contract whose purpose is not the rendering of services alone but also the completion of the work by the contractor in compliance with the project developed/designed by the architect.

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp) acatou na semana passada o pedido do Coletivo Pró-Pinheiros...

As incertezas em relação ao tabelamento do frete rodoviário já começam a levar empresas do agronegócio do Brasil a adotar um plano B para o escoamento da safra de soja em 2019.

The mentioned law is the consequence of the conversion of Provisional Measure n° 656, dated 7 October 2014 ("MP 656"), which also definitely provides the regulation of the credit note named Guarantee Real Estate Bill.

The National Operator of Electronic Property Registration establishes regulations for the use of electronic signatures in real estate registration acts with Technical Instruction No. 02