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ARTICLE · 05 SEPTEMBER 2017

TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES

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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO FISCAL

A recém-publicada Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, integrando um pacote mais amplo de medidas de aprofundamento da cooperação fiscal internacional, nomeadamente no seio da União Europeia, veio trazer alterações em matéria de troca automática de informações relativa a (i) decisões fiscais prévias (Pedidos de Informação Vinculativa ou "PIV") transfronteiriças tomadas em cada Estado- Membro, (ii) a acordos prévios sobre preços de transferência e (iii) no domínio da fiscalidade em matéria de declaração "por país" a outros Estados-Membros da União Europeia ("Country by Country Reporting" ou "CbCR"), alterando os seguintes diplomas:

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