Com a publicação da Lei n.º 92/2017, de 22 de
agosto, que aprovou as alterações à Lei Geral
Tributária e ao Regime Geral das Infrações
Tributárias, que entrou em vigor no dia 23 de agosto, foi
instituída a proibição de pagar ou receber em
numerário, em transações de qualquer natureza,
efetuadas por pessoas singulares residentes em território
nacional que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3.000,
elevando-se esse limite para EUR 10.000 no caso de pessoas
singulares não residentes.
Enquadrada num pacote mais amplo de medidas de combate ao
branqueamento de capitais, cujos normativos devem ser objeto de
articulação com as normas em análise, a Lei
n.º 92/2017 pretende impor limites ao recurso aos pagamentos
em numerário como forma de ocultar a identidade dos
intervenientes na transação, bem como a
circulação de fluxos económicos elevados na
economia paralela.