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ARTICLE · 31 AUGUST 2017

NOVOS LIMITES AOS PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO

Com a publicação da Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que aprovou as alterações à Lei Geral Tributária e ao Regime Geral das Infrações Tributárias, que entrou em vigor no dia 23 de agosto...

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Com a publicação da Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que aprovou as alterações à Lei Geral Tributária e ao Regime Geral das Infrações Tributárias, que entrou em vigor no dia 23 de agosto, foi instituída a proibição de pagar ou receber em numerário, em transações de qualquer natureza, efetuadas por pessoas singulares residentes em território nacional que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3.000, elevando-se esse limite para EUR 10.000 no caso de pessoas singulares não residentes.

Enquadrada num pacote mais amplo de medidas de combate ao branqueamento de capitais, cujos normativos devem ser objeto de articulação com as normas em análise, a Lei n.º 92/2017 pretende impor limites ao recurso aos pagamentos em numerário como forma de ocultar a identidade dos intervenientes na transação, bem como a circulação de fluxos económicos elevados na economia paralela.

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