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ARTICLE · 26 JULY 2017

COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS COM OUTROS CRÉDITOS DO ESTADO

No âmbito do Programa SIMPLEX+2016, foi recentemente publicada a Portaria n.º 201- B/2017, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos para a compensação de dívidas...

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 CONHEÇA AQUI AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS

No âmbito do Programa SIMPLEX+2016, foi recentemente publicada a Portaria n.º 201- B/2017, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos para a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários que o Estado tenha para com os contribuintes, por iniciativa do contribuinte e nos casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, concretizando assim a regulamentação prevista no n.º 7 do artigo 90.º-A do Código de Processo e Procedimento Tributário.

Para que o contribuinte possa acionar este mecanismo, é necessário que se encontrem verificados os seguintes pressupostos:

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