Em 21 de junho de 2019, a Assembleia da República aprovou
a Convenção Multilateral para Prevenir a
Erosão das Bases Tributáveis e a Transferência
de Lucros (também denominada Instrumento Multilateral ou
"MLI").
Este foi o primeiro passo no âmbito do processo de entrada
em vigor do MLI em Portugal, que requer ainda a
ratificação pelo Presidente da República e
posterior depósito junto da OCDE. A entrada em vigor ocorre
no prazo de três meses após o referido
depósito.
De modo a compreender qual o impacto que o MLI pode ter no seu
dia-a-dia, preparámos um breve Q&A procurando responder
às questões mais frequentemente colocadas.
O que é o MLI?
O que devo saber? O MLI é
uma convenção multilateral que permite a
alteração automática e
simultânea das CDTs celebradas entre os Estados
signatários, introduzindo um conjunto de normas
anti-abuso e de resolução de
litígios. O MLI foi adotado em Paris, a 24 de novembro de
2016, tendo sido subscrito por 87 Estados,
