Nota sobre a decisão de adequação da Comissão Europeia relativamente ao "EU-US Privacy Shield"

Foi publicada, no dia 12 de julho de 2016, a decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao novo enquadramento para a transferência, para os Estados Unidos, de dados pessoais cujos titulares sejam cidadãos da União Europeia: o "EU-US Privacy Shield" ("Privacy Shield"). Neste âmbito, criou-se um sistema de autocertificação para empresas americanas que pretendam tratar estes dados, pretendendo facilitar a sua transferência e, simultaneamente, impor obrigações mais exigentes àquelas empresas, numa ótica de proteção dos direitos dos cidadãos visados.

I. "EU-US PRIVACY SHIELD"

O novo enquadramento trazido pelo Privacy Shield surgiu na sequência de decisão anterior do Tribunal de Justiça da União Europeia, que declarou inválida a decisão de adequação da Comissão Europeia quanto aos princípios de privacidade "Safe Harbour" – sob os quais era permitida a transferência de dados pessoais de titulares da União Europeia para os Estados Unidos.