Foi publicado em Diário da República, no passado
dia 2 de março, a Lei n.º 12/2018, com entrada em vigor
no dia 3 de março de 2018, o qual veio proceder à
sétima alteração do Decreto-Lei n.º
226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime de
utilização dos recursos hídricos.
Este diploma, conjuntamente com a Lei da Água – Lei
n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação
atual -, corresponde a um diploma relevante no que diz respeito
à componente ambiental "Água", pelo que as
respetivas alterações são dignas de nota.
Em concreto, o diploma vaio acrescentar uma nova possibilidade
de atribuição de títulos de
utilização do domínio hídrico
não tituladas, mais em concreto, em caso de
ocupação do domínio público
hídrico nas situações de primeiras
habitações em núcleos residenciais
piscatórios consolidados que, como tal, sejam reconhecidas
por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas do ambiente e do ordenamento do território, e,
quando esteja em