Saiba mais sobre o "Projeto de Orientações" em consulta pública até 26 de junho.
O projeto de orientações da Comissão Europeia em matéria de concentrações (“Projeto de Orientações”) foi publicado a 30 de abril de 2026 e está em consulta pública até ao próximo dia 26 de junho.
O documento é relevante não apenas para operações de dimensão europeia: o Projeto de Orientações será igualmente seguido pela Autoridade da Concorrência (AdC) na apreciação das operações que lhe sejam notificadas.
Contexto e objetivo:
É a primeira revisão em mais de 20 anos e responde, em grande medida, às pressões políticas decorrentes dos Relatórios Draghi e Letta, que apelaram a que a União Europeia permitisse às suas empresas atingir escala suficiente para competir a nível global. Para além desse objetivo mais amplo, o Projeto de Orientações codifica a prática decisória recente da Comissão em matéria de controlo de concentrações.
