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ARTICLE · 12 AUGUST 2016

Novas liminares sobre o uso legal de programas de computador ou software

A Comissão de Direitos Autorais do INDECOPI (designada "Comissão") é a autoridade técnica, competente para precaver e proteger administrativamente o direito autoral do Peru, em tal sentido, eles têm autoridade para aprovar pautas ou diretrizes que orientem aos agentes econômicos no cumprimento da legislação sobre direitos autorais.

PeruIntellectual Property

A Comissão de Direitos Autorais do INDECOPI (designada "Comissão") é a autoridade técnica, competente para precaver e proteger administrativamente o direito autoral do Peru, em tal sentido, eles têm autoridade para aprovar pautas ou diretrizes que orientem aos agentes econômicos no cumprimento da legislação sobre direitos autorais.

Por isso, mediante a resolução No. 791-2015/CDA-INDECOPI[1], a comissão resolveu aprovar diretrizes para o uso legal de programas de computador ou software, sobre aspectos gerais de proteção desse tipo de obra,  exceto nos casos em que o usurário possa ser considerado infrator dos direitos, poderes da Comissão diante às infrações, entre outros aspectos.  

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