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ARTICLE · 02 AUGUST 2016

Novas directrizes sobre o uso legal de programas de computador ou software

A Comissão de Direito de Autor do INDECOPI é a autoridade técnica competente para acautelar e proteger administrativamente o direito de autor no Peru. Como tal, está habilitada...

PeruIntellectual Property

A Comissão de Direito de Autor do INDECOPI (doravante "a Comissão") é a autoridade técnica competente para acautelar e proteger administrativamente o direito de autor no Peru. Como tal, está habilitada a aprovar pautas ou directrizes que orientem os agentes económicos no cumprimento da legislação sobre o Direito de Autor.

Por conseguinte, através da Resolução Nº. 791-2015/CDA-INDECOPI 1 , a Comissão decidiu aprovar directrizes respeitantes a: uso legal de programas de computador ou software; aspectos gerais de protecção deste tipo de obras; casos em que o utilizador poderá ser considerado infractor dos direitos; faculdades da Comissão face às infracções cometidas; e, outros aspectos.

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