Destaques da Última Semana
Câmara aprova marco regulatório do transporte de
cargas
Na última quinta-feira (21), o Plenário da
Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 1.428/1999, de
autoria do Poder Executivo, ao qual estavam apensados uma
série de projetos de lei que alteram a
legislação de trânsito brasileira. Entre eles,
encontra-se o PL nº 4.860/2016, da deputada Christiane de
Souza Yared (PR- RR), cujo relatório final, apresentado na
forma de substitutivo pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP),
propõe a regulamentação de questões
relacionadas ao frete, ao seguro, às relações
contratuais e às penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro.
O texto substitutivo do deputado Marquezelli incorpora, ainda, a
Medida Provisória nº 833/2018, que trata da
isenção da cobrança de pedágio para
caminhões com eixos suspensos. A MP foi uma das respostas
dadas pelo governo Temer para encerrar a greve dos caminhoneiros,
que gerou uma série de impactos negativos na
