O Governo Federal publicou em 20 de setembro de 2019 a Lei
Federal nº 13.874 (Lei da Liberdade Econômica),
instituindo a Declaração de Direitos da Liberdade
Econômica. A Lei da Liberdade Econômica resultou da
conversão em lei da Medida Provisória nº 881, de
30 de abril de 2019, originalmente proposta com o intuito de
desburocratizar a atividade empresarial.
A Lei pretende estimular a atividade econômica por meio de
uma menor intervenção do Estado na iniciativa privada
e baseia-se nos seguintes princípios: (i) a liberdade como
uma garantia no exercício de atividades econômicas;
(ii) a boa-fé do particular perante o poder público;
(iii) a intervenção subsidiária e excepcional
do Estado no exercício das atividades econômicas; e
(iv) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o
Estado.