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ARTICLE · 26 SEPTEMBER 2019

Lei da Liberdade Econômica diminui intervenção do Estado na economia

O Governo Federal publicou em 20 de setembro de 2019 a Lei Federal nº 13.874 (Lei da Liberdade Econômica), instituindo a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.

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O Governo Federal publicou em 20 de setembro de 2019 a Lei Federal nº 13.874 (Lei da Liberdade Econômica), instituindo a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica. A Lei da Liberdade Econômica resultou da conversão em lei da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, originalmente proposta com o intuito de desburocratizar a atividade empresarial.

A Lei pretende estimular a atividade econômica por meio de uma menor intervenção do Estado na iniciativa privada e baseia-se nos seguintes princípios: (i) a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (ii) a boa-fé do particular perante o poder público; (iii) a intervenção subsidiária e excepcional do Estado no exercício das atividades econômicas; e (iv) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

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