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ARTICLE · 13 JUNE 2017

O Bem-vindo reconhecimento da vedação à importação paralela

Ao final de 2016, o juiz de direito da 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo concedeu tutela antecipada a favor de uma renomada empresa que atua com computadores, videogames...

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Ao final de 2016, o juiz de direito da 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo concedeu tutela antecipada a favor de uma renomada empresa que atua com computadores, videogames e produtos eletrônicos em geral, determinando busca e apreensão de videogames que vinham sendo comercializados por quatro lojas em São Paulo e trazidos para o Brasil via importação paralela.

Vale destacar que os modelos de videogames apreendidos pelos auxiliares do referido juízo sequer são importados ou comercializados pela empresa no Brasil. Na realidade, no país, a companhia ainda fabrica e comercializa o modelo anterior desse produto. Com efeito, a empresa, titular dessa tecnologia, ainda vem analisando e testando o novo modelo para lançamento no Brasil.

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