Comércio Internacional
A Portaria SECEX nº 11, publicada em 08 de maio de 2019,
altera a Portaria SECEX nº 23/2019 no que se refere ao
procedimento para o exame de similaridade e
importação de material usado.
Agora o procedimento é dividido em duas etapas: (i)
apuração de produção nacional e (ii)
análise da capacidade de o bem nacional substituir o bem
cuja importação esteja sendo solicitada.
O processo se inicia com o envio, pela parte interessada, do
catálogo técnico ou memorial descritivo do produto a
importar e o registro do pedido de Licença de
Importação.
Para a primeira etapa, será realizada consulta
pública e, em caso de existência de
produção nacional, a indústria nacional
poderá se manifestar e o produtor será
incluído em uma Lista dos produtores nacionais. Note-se que
a análise de produção nacional passou a ter
validade até eventual nova habilitação ou
cancelamento de habilitação, e não mais de 180
dias. Os produtores nacionais têm o dever de