Seguros e Resseguros
Confira abaixo um breve resumo dos principais temas tratados nas
recentes publicações do setor de seguros, ocorridas
entre as últimas semanas do ano de 2018 e as primeiras
semanas do ano de 2019.
1. PLANO DE REGULAÇÃO 2019
Em 21/12/2018, foi publicada a Deliberação SUSEP
nº 217/2018, que aprova o plano de regulação
para o exercício de 2019. Entre os temas que constam na
agenda da SUSEP, merecem destaque os seguintes:
i. Adequação de diversos
normativos, que tratam de constituição,
reorganização societária e
nomeação e destituição de
administradores, ao Decreto nº 9.094/2017, que dispõe
sobre a simplificação do atendimento prestado aos
usuários dos serviços públicos, ratifica a
dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação
em documentos produzidos no País e institui a Carta de
Serviços ao Usuário;
