Seguros e Resseguros / Relações
Governamentais
A Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 (conhecida
como "MP da Liberdade Econômica"), que institui a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e
estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto
regulatório, alcança diversos setores, entre os quais
o de seguros e resseguros.
A MP está em consonância com a expectativa de
diminuição da ingerência do Estado, para a
desburocratização de procedimentos que impedem o seu
desenvolvimento.
O forte intervencionismo do Estado em matéria de seguros
e resseguros tem sido objeto de críticas ao longo dos
últimos anos e a MP pode ser um passo extremamente relevante
junto com as demais medidas que ainda estão por vir, como a
possibilidade de ser criada uma agência com maior autonomia e
eficácia do que a Superintendência de Seguros Privados
(SUSEP), que abrangeria também a atual
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC).
