Portarias MME Nº 182 E 237: Geradoras E Transmissoras Com Projetos De Reforços E Melhorias E Distribuidoras Poderão Emitir Debêntures Incentivadas

O Ministério de Minas e Energia ("MME") publicou duas novas Portarias – Portaria MME nº 182, de 11 de maio de 2016 e Portaria MME nº 237, de 9 de junho de 2016 ("Novas Portarias"), possibilitando que os seguintes projetos sejam classificados como prioritários pelo MME, para fins de emissão das chamadas "debêntures de infraestrutura" ou "debêntures incentivadas", cujos benefícios fiscais foram estipulados pela Lei Federal nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ("Lei 12.431"):

1. projetos de melhorias em instalações de geração de energia elétrica, que consistam em instalação, substituição, ou reforma de equipamentos, ou adequação da instalação de geração existente, de titularidade de concessionárias de geração de energia elétrica;