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ARTICLE · 09 AUGUST 2018
O Novo Decreto Que Regulamenta O Código De Minas
Levy & Salomao Advogados
Em 12 de junho de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.406, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).
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