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ARTICLE · 09 AUGUST 2018

O Novo Decreto Que Regulamenta O Código De Minas

Em 12 de junho de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.406, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).

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Em 12 de junho de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.406, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas). Ele revogará, em 180 dias contados da sua publicação, o atual regulamento da referida lei, em vigor desde 1968.

Apesar de ter pontos de legalidade questionável, a nova norma procura modernizar o marco regulatório da mineração brasileiro. Ponto de atenção é a substituição do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pela Agência Nacional de Mineração (ANM) – uma das mais importantes mudanças da reforma do setor de mineração que vem sendo empreendida pelo Governo Federal. A instalação da nova agência requer medidas que, se não colocadas em prática, afetarão a sua efetividade.

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