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ARTICLE · 12 JANUARY 2016

Legislação E Regulamentação Do Setor Elétrico No Período De 1 A 31 De Dezembro De 2015

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Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga...

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Legislação:

Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis 12.783, de 11.01.2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26.12.1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 06.08.1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24.07.2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26.04.2002, 10.848, de 15.03.2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15.06.2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

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