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ARTICLE · 12 MAY 2016

Legislação E Regulamentação Do Setor Elétrico No Período De 1 A 30 De Abril De 2016

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Portaria n° 136, de 28 de abril de 2016: Delega ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia as competências relacionadas.

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Portarias doMME:

Portaria n° 120, de 20 de abril de 2016: Determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL relativos aos ativos previstos no art. 15, parág. 2º, da Lei 12.783, de 11.01.2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Portaria n° 133, de 27 de abril de 2016: Altera a Portaria MME n° 104, de 23.03.2016, que estabeleceu as diretrizes para realização dos Leilões de Energia de Reserva de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

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