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ARTICLE · 26 APRIL 2013

Destaques Das Recentes Alterações No Setor Elétrico Brasileiro

Com a crise de racionamento de 2001, o modelo então adotado para a sistema elétrico mostrou-se ineficaz para garanti os principais objetivos de qualquer serviço público, qual sejam, a confiabilidade de suprimento, modicidade tarifária e universalidade.

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Rafael Villar Gagliardi
Rafael Villar Gagliardi
Daniel Hossni Ribeiro Do Valle
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Com a crise de racionamento de 2001, o modelo então adotado para a sistema elétrico mostrou-se ineficaz para garanti os principais objetivos de qualquer serviço público, qual sejam, a confiabilidade de suprimento, modicidade tarifária e universalidade.1

Dessa forma, foi implementado um novo modelo - chamado por alguns de novíssimo modelo2 - que teve como marco regulatório a Medida Provisória nº 144, de 11/12/2003, convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004.

Contudo, atualmente estão sendo editadas normas que alteram substancialmente esse modelo, as quais pretendemos sintetizar abaixo.

Portaria MME 455, de 02/08/2012 - Registro de Contratos de Compra e Venda de Energia no ACL

A Portaria MME 455, de 02/08/2012 dispõe sobre o registro de Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica firmados no Ambiente de Comercialização Livre - ACL.

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