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ARTICLE · 01 NOVEMBER 2017

A Reforma Legal Do Setor Mineral

Em cerimônia realizada em 25/7/2017 no Palácio do Planalto, o Presidente Michel Temer editou três Medidas Provisórias que representam a reforma legal do setor mineral:

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Adriano Drummond Cançado Trindade
Adriano Drummond Cançado Trindade

Em cerimônia realizada em 25/7/2017 no Palácio do Planalto, o Presidente Michel Temer editou três Medidas Provisórias que representam a reforma legal do setor mineral:

  • a primeira delas (MP 789) alterou a forma de cálculo  e alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM;
  • a segunda Medida Provisória (MP 790) reformou cerca de 30 dispositivos do Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967), com o intuito de modernizá-lo e corrigir inconsistências regulatórias;; e
  • a terceira (MP 791) criou a Agência Nacional de Mineração – ANM, que deverá substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. 

A reforma da CFEM infelizmente não caminhou no sentido de estimular o setor mineral. O alargamento da base de cálculo – que passa a ser o faturamento bruto, desconsiderando deduções lógicas e que nada têm a ver com a lavra, como o transporte externo da mina, os seguros e os tributos incidentes sobre a venda – e o aumento

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