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ARTICLE · 02 NOVEMBER 2018

7 Dias no Poder (80ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais

Senado rejeita projeto de Lei que permitiria a privatização de distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras

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Senado rejeita projeto de Lei que permitiria a privatização de distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras

No último dia 16, o Plenário do Senado Federal rejeitou, por 34 votos a 18, o PLC nº 77/2018, de autoria do Poder Executivo, que, entre outros pontos, permitiria a privatização de seis distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras, isentaria da conta de luz as famílias que têm consumo de até 70 kWh/mês e com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, concatenaria os prazos de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) relacionados a empreendimentos termelétricos e revisaria o prazo para a prorrogação dos contratos de fornecimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados vigentes na data de publicação da Lei nº 12.111/2009.

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