O imposto alfandegário de 12% neste decreto estabelece
que ele será aplicado sobre serviços, mas eles
serão tratados como bens exportados desde que os
serviços sejam elaborados na Argentina, mas usados no
exterior. Este é um imposto que não tem precedentes e
agora as empresas precisam estar atentas às especificidades
para se manter em compliance.
Especificações do imposto
A lei estabelece que indivíduos e entidades legais devem
submeter a declaração usando o serviço
"Sistema de Cuentas Tributarias" no website da AFIP. A
declaração é elaborada com uma nota
eletrônica de tipo "E", que é emitida todo
mês. Este documento deve ser submetido entre 10 e 15 dias
úteis depois do período mensal que está sendo
reportado. O imposto tem seu vencimento determinado dentro de 15
dias depois do registro, com 45 dias adicionais concedidos a
exportadores com serviços calculados em menos de US$
2.000.000 durante o ano civil.
